Depositphotos A proposta estabelece a proteção contra conteúdos e tecnologias inadequados ao desenvolvimento infantil O Projeto de Lei 3176/26 altera o Marco Legal da Primeira Infância para incluir novas diretrizes de proteção às crianças e instituir o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI). A […]

Raul Spinassé/CFOAB Norma cria dois novos cargos na diretoria do Conselho Federal da OAB A Lei 15.511/26 altera a estrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de melhorar a organização interna da entidade. Ao alterar o Estatuto da Advocacia, […]

Renato Alves/ Agência Brasília Maior parte dos recursos será usada na compra de alimentos da agricultura familiar O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1392/26, que abre crédito extraordinário de R$ 64,289 milhões no Orçamento da União. Os recursos serão destinados a ações de segurança alimentar […]

Depositphotos Passarelas melhoram a acessibilidade de praias O Projeto de Lei 3270/26 institui a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras. A proposta cria o Programa Praia Acolhedora, voltado para incentivar a instalação de equipamentos de acessibilidade e de suporte às famílias em […]

Arquivo /Agência Brasil Incêndio no Pantanal em 2024 O Projeto de Lei 2973/26 define a pecuária sustentável no Pantanal como uma atividade de interesse ambiental e um instrumento de prevenção e mitigação de incêndios. O texto cria a Política Nacional de Segurança Ambiental e Produtiva do […]

Marcelo Camargo/Agência Brasil Regras poderão valer para páginas de internet, aplicativos ou redes sociais com mais de 1 milhão de usuários O Projeto de Lei 1636/26 estabelece regras de transparência, responsabilidade e prevenção ao aliciamento para plataformas digitais que veiculam anúncios de emprego no Brasil. A […]

Fred Loureiro/Governo do Espírito Santo A proposta também autoriza a circulação desses veículos em faixas exclusivas destinadas ao transporte coletivo O Projeto de Lei (PL) 1992/26 assegura o direito de livre parada para embarque e desembarque aos veículos de transporte individual de passageiros – como táxis […]

Depositphotos Asean é formada por 11 países do Sudeste Asiático A Frente Parlamentar Mista Brasil–Asean promove, nesta terça-feira (22), o Diálogo de Integração, Logística, Infraestrutura e Comércio Internacional Brasil–Ásia – Edição Portos e Terminais. O encontro reunirá representantes do corpo diplomático, especialistas, empresários, dirigentes do setor […]

Geovana Albuquerque/Arquivo Agência Saúde. Projeto tem orientações específicas para o atendimento de pessoas trans, como respeito ao nome social O Projeto de Lei (PL) 3337/26 cria protocolo nacional para orientar o atendimento da população LGBTQIA+ no Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo do documento, a […]

Divulgação/TST Quarentena afeta autoridades que tenham assumido cargos políticos ou decisórios O Projeto de Lei (PL) 2999/26 prevê quarentena de dez anos para a nomeação em tribunais superiores e em agências reguladoras, no caso de autoridades que tenham assumido cargos políticos ou decisórios. A proposta está […]

Depositphotos Gestantes podem a acompanhamento acadêmico diferenciado, que segue até um ano após o parto O Projeto de Lei 2020/26 institui a Política Nacional de Proteção contra a Evasão Acadêmica Feminina. O texto em análise na Câmara dos Deputados visa garantir a permanência e a conclusão […]

Depositphotos Medida valerá para demandas relacionadas a crédito O Projeto de Lei 1917/26 estabelece critérios específicos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a produtores rurais. A medida valerá para demandas judiciais sobre prorrogação de crédito rural, renegociação de dívidas, revisão de contratos e […]

Cláudio Fachel/Palácio Piratini Objetivo é aprimorar gestão da assistência farmacêutica e dos serviços diagnósticos O Projeto de Lei 1677/26 institui o Programa de Eficiência e Combate ao Desperdício de Medicamentos, Insumos e Exames no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, em análise na Câmara dos […]

Detran/Paraná Código de Trânsito proíbe a emissão da CNH após um ano da Permissão para Dirigir em caso de infração grave ou gravíssima O Projeto de Lei 1662/26 impede que infrações de natureza exclusivamente administrativa barrem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva ao […]

Depositphotos Projeto prevê o benefício a contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais O Projeto de Lei 1599/26 isenta de carência a concessão do salário-maternidade para todas as seguradas da Previdência Social. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê o benefício a contribuintes individuais, facultativas […]

viperag/DepositPhotos Interferências de sinal podem acontecer de forma involuntária, como em casos de chuvas fortes ou descargas elétricas O projeto de lei 3145/26 isenta de punições administrativas, como multas ou perda da concessão, as estações de rádio que causarem interferências no sinal de outros serviços de […]

Objetivo é proteger aposentados de fraudes, golpes e do endividamento O Projeto de Lei 2995/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a oferta e a contratação de empréstimos consignados por pessoas com 60 anos ou mais exclusivamente por meio de robôs de atendimento, assistentes virtuais […]

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jorge Duarte: comunicação tem o compromisso de tornar o poder público mais transparente e compreensível As instituições públicas precisam priorizar a acessibilidade, a clareza e a escuta ativa do cidadão para garantir que as informações e os serviços essenciais cheguem a toda […]

Rogério Uchôa/Agência Pará Estrutura adequada de armazenamento pode evitar perdas O Projeto de Lei 3144/26 prioriza projetos de armazenagem e beneficiamento pós-colheita de produtos hortifrutícolas, como frutas e hortaliças, incluindo os apresentados por cooperativas e associações de produtores, em programas federais de apoio à infraestrutura. Pelo […]

Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou em maio o projeto que deu origem à lei Foi sancionada nesta quarta-feira (16) a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto é considerado o marco legal para exploração, beneficiamento, refino e […]

Depositphotos Sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília O Projeto de Lei 2188/26 estabelece o valor máximo de R$ 250 para a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta também fixa limites para as contribuições arrecadadas pelos demais conselhos profissionais. Pelo […]

Ana Elisa Galvão Sidrim/Embrapa Sede da Embrapa Agroindústria Tropical, em Fortaleza (CE) O Projeto de Lei 3336/26 isenta as organizações estaduais de pesquisa agropecuária (Oepas) do pagamento de taxas federais para o registro de patentes, novos produtos e tecnologias voltadas ao agronegócio. Em análise na Câmara […]

Antônio Cruz/Agência Brasil Desfile do Homem da Meia-Noite, em Olinda (PE) A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma série de propostas que criam datas comemorativas e homenageiam eventos e figuras históricas, entre outras. Foram 10 propostas aprovadas, […]

Depositphotos Profissionais de enfermagem poderão ter direito a atendimento prioritário na própria unidade onde trabalham O Projeto de Lei 3338/26 obriga hospitais, clínicas e unidades de saúde a garantir atendimento médico e hospitalar aos profissionais de enfermagem que trabalham nessas instituições. A regra vale para enfermeiros, […]