Hugo Motta destaca aprovação quase unânime de novo limite para enquadramento de MEI
14/10/2026
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (14) a criação de novo regime de resolução bancária com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras.
O substitutivo do relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei Complementar 281/19 recebeu 252 votos favoráveis contra 176. No entanto, para aprovar um projeto de lei complementar, é necessária maioria absoluta da Câmara, com no mínimo 257 votos favoráveis em Plenário.
Ao longo da discussão, a proposta foi criticada por deputados de oposição e da base aliada, que alertaram para o risco de o novo regime facilitar o uso de recursos públicos para socorrer bancos com fraudes. O projeto foi apresentado em 2019 pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro.
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